O que é MEI?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria empresarial criada para formalizar trabalhadores autônomos. Com o MEI, é possível emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios da Previdência Social e pagar uma carga tributária simplificada. O faturamento anual permitido é de até R$ 81.000,00, e o MEI pode contratar até um funcionário.
Ao se tornar MEI, o empreendedor passa a ter CNPJ, podendo abrir conta bancária jurídica e solicitar empréstimos com condições especiais. Além disso, as obrigações são simplificadas, facilitando o cumprimento de deveres fiscais e contábeis.
DAS e Obrigações do MEI
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o principal imposto pago pelo MEI. Ele é fixo e mensal, e inclui as contribuições ao INSS, ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.
- Contribuição ao INSS (5% do salário mínimo)
- R$ 1,00 de ICMS (caso de comércio e indústria)
- R$ 5,00 de ISS (caso de prestação de serviços)
Além do pagamento mensal do DAS, o MEI também deve enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que informa o faturamento do ano anterior e se teve funcionário.
PGMEI
O PGMEI é o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI. Ele permite ao empreendedor emitir o DAS mensal, parcelar débitos, e acompanhar suas obrigações fiscais.
Funcionalidades do PGMEI:
- Emissão da guia DAS
- Consulta de extratos e débitos
- Parcelamento de valores em atraso
- Acesso ao histórico de pagamentos
O PGMEI é essencial para manter o MEI em dia com a Receita Federal e evitar problemas legais ou financeiros.
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